Decretos e Diplomas

Consulte os principais decretos, diplomas legais e instrumentos normativos relacionados com a actividade da Farmácias de Moçambique e o sector farmacêutico nacional.

Decreto Nº 34/77 – BR Nº 94, I Série

Cria a Empresa Estatal de Farmácias (E.E. FARMAC).

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Decreto – BR Nº 130 de 08.07.19, III Serie

Transformação da Empresa FARMAC, E.E. (Empresa Estatal) em Empresa Moçambicana de Farmácias, S.A. (Sociedade Anónima).

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Decreto nº28/91, de 21 de Novembro

Define modalidades de alienação ou privatização de empresas, estabelecimentos, instalações e participações financeiras de propriedade do Estado.

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Decreto nº 28/2005 de 23 de Agosto

Aprova o Estatuto do Gestor Público.

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Decreto 54/99, de 8 de Setembro

Constituição e funcionamento dos fundos de investimento.